Como Constituir uma Sociedade

1º Passo

Pedido do Certificado de Admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva e do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva.

Entidade competente no CFE:

Gabinete do RNPC – Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Documentos :

· Impresso Modelo 11 em duplicado;

· Impresso Modelo 10;

· Guia de depósito dos respectivos emolumentos – 8.750$00 (6.000$00 para certificado e 2.000$00 para cartão provisório, 750$00 emolumento referente ao preenchimento de impressos).

Prazo de validade do certificado: válido por 1 ano após a celebração da escritura.

Nota:

· O certificado e o cartão devem ser requeridos por um dos futuros sócios.

· Prazo de emissão:

o Certificado de admissibilidade – até 5 dias úteis

o Cartão provisório – até 3 dias úteis após a emissão do certificado.

2º Passo

Marcação da Escritura Pública

Entidade competente no CFE :

Cartório Notarial

Documentos :

· Certificado de Admissibilidade da firma;

· Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva;

· Fotocópia dos documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: B.I. e N.I.F. – pessoas colectivas: Certidão da Conservatória do Registo Comercial, Cartão de Pessoa Colectiva, Escritura Pública inicial, B.I. e cartão de contribuinte de quem obriga a sociedade);

· Relatório do Revisor Oficial de Contas para as entradas em bens diferentes de dinheiro;

· Documento comprovativo do pagamento de sisa, quando há entradas em bens imóveis para a realização do capital social, salvo se estiver isento;

· Documento comprovativo do licenciamento daquela actividade, nos casos em que é exigido (consultar técnicos de atendimento).

3º Passo

Celebração da Escritura Pública

Entidade competente no CFE:

Cartório Notarial

Documentos :

· Documentos de identificação dos outorgantes (B.I. e N.I.F. – pessoas singulares)

· Comprovativo do depósito do capital social, realizado em dinheiro a favor da sociedade. (Este documento não é exigido para as Sociedades em Nome Colectivo). O comprovativo do depósito deve ser apresentado 24 horas antes da realização da escritura).

4º Passo

Declaração de Início de Actividade

Entidade competente no CFE:

Gabinete da DGCI (Direcção Geral dos Impostos)

Documentos :

· Modelo 1438 INCM – em triplicado, com os dados relativos ao técnico oficial de contas, devidamente certificado;

· Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva;

· Fotocópia da escritura pública;

· Fotocópia do B.I. e dos N.I.F. dos sócios e dos técnicos de contas.

Prazo :

Antes do início de actividade, ou no prazo de 90 dias a contar da inscrição no RNPC (data da emissão do cartão provisório)

5º Passo

Requisição do registo Comercial, Publicação no DR e Inscrição no RNPC

Entidade competente no CFE :

Gabinete de Apoio ao Registo Comercial

Documentos :

· Escritura Pública da constituição da sociedade;

· Certificado de Admissibilidade da Firma;

· Declaração do início de actividade.

Publicação :

· Diário da República : sociedade por quotas, anónimas ou comandita por acções;

· Jornal da localidade da sede ou da respectiva região: sociedades por quotas ou anónimas (opcional).

No gabinete de Apoio ao Registo Comercial serão cobradas as quantias destinadas às publicações obrigatórias, que posteriormente serão remetidas, com o preparo, à Conservatória competente, que promoverá a publicação.

Prazo :

90 dias após a celebração da escritura pública.

Nota :

· A requisição do registo deve ser efectuada por um sócio ou por um gerente da sociedade.

· Vai efectuar três pagamentos distintos (Conservatória Registo Comercial, RNPC e INCM), que devem ser realizados através de 3 cheques diferentes.

6º Passo

Inscrição na Segurança Social

Entidade competente no CFE :

CRSS (Centro Regional de Segurança Social)

Documentos :

· Boletim de Identificação do Contribuinte;

· Escritura Pública de constituição da sociedade;

· Cartão de identificação de Pessoa Colectiva;

· Acta da nomeação dos membros dos órgãos estatutários e sua situação quanto à forma de remuneração;

· Fotocópia do cartão de contribuinte dos membros órgãos estatutários da sociedade.

· Documento fiscal de início de actividade.

Prazo :

A Inscrição na Segurança Social deverá ser efectuada no prazo de 30 dias, a contar da data do início da actividade.

7º Passo

Pedido de inscrição no Cadastro Comercial ou Industrial

Entidade competente :

Deverá dirigir-se à Direcção Geral do Comércio e Concorrência ou à Delegação Regional do Ministério da Economia da área do estabelecimento.

Documentos :

· Impresso da Direcção Geral do Comércio e Concorrência, em duplicado ou Impresso da Delegação regional do Ministério da economia, em duplicado – Modelo n~387 INCM.

Prazo :

A inscrição no Cadastro Comercial ou Industrial deverá ser efectuada no prazo de 30 dias a contar da abertura do estabelecimento comercial ou do início da laboração.

Encargos com a Constituição de uma Sociedade

A - Pela constituição de uma sociedade comercial

Nota: Dadas as especificidades de cada contrato, os valores abaixo indicados são meramente indicativos. O encargo global deverá ser sempre confirmado junto dos gabinetes das entidades respectivas.

Encargos a pagar ao RNPC

a)	Certificado de admissibilidade de firma ou denominação	6.000$00
b)	Cartão provisório	2.000$00
c)	Cartão definitivo	2.000$00
	Inscrição no RNPC:
	Capital até 1.200 contos	8.000$00
	Capital de 2.000 contos	12.000$00
	Capital de 3.000 contos	17.000$00
	Capital de 4.000 contos	22.000$00
	Capital de 5.000 contos	27.000$00
	Capital de 6.000 contos	32.000$00
	Capital de 7.000 contos	37.000$00
	Capital de 10.000 contos	52.000$00
	Capital de 20.000 contos	102.000$00
	Capital de 30.000 contos	152.000$00
	Capital de 40.000 contos	202.000$00
	Capital de 50.000 contos	252.000$00
	Capital de 100.000 contos	502.000$00

Encargos a pagar pela escritura de constituição de sociedade

(Admitindo que a minuta foi elaborada pelo notário do CFE.)

Valor fixo

18.127$00

A este valor acresce o emolumento variável correspondente ao capital social respectivo.

	Valores indicativos:
e)	Capital social	Emolumento variável
	1.002.410$00	6.012$00
	1.500 contos	8.000$00
	2.000 contos	10.000$00
	2.500 contos	12.000$00
	3.000 contos	14.000$00
	3.500 contos	16.000$00
	4.000 contos	18.000$00
	4.500 contos	20.000$00
	5.000 contos	22.000$00
	6.000 contos	26.000$00
	7.000 contos	30.000$00
	8.000 contos	34.000$00
	9.000 contos	38.000$00
	10.000 contos	42.000$00
	15.000 contos	57.000$00

Encargos com registo de Contrato de Sociedade

(Admitindo que se trata de uma inscrição inicial e o preenchimento do impresso de requisição foi feito no CFE).

Valor fixo

5.250$00

A este valor acresce o emolumento variável correspondente ao capital social respectivo.

	Valores indicativos:
g)	Capital social	Emolumento variável
	1.002.410$00	6.012$00
	1.500 contos	8.000$00
	2.000 contos	10.000$00
	2.500 contos	12.000$00
	3.000 contos	14.000$00
	3.500 contos	16.000$00
	4.000 contos	18.000$00
	4.500 contos	20.000$00
	5.000 contos	22.000$00
	6.000 contos	26.000$00
	7.000 contos	30.000$00
	8.000 contos	34.000$00
	9.000 contos	38.000$00
	10.000 contos	42.000$00
	15.000 contos	57.000$00

(Nota: O emolumento variável a cobrar tem um limite máximo de 15.000 contos).

Encargos com publicações

Exemplo: Uma página (lauda) de publicação no Diário da República custará:

12.800$00

Em síntese: ENCARGO GLOBAL

Por exemplo: uma sociedade com 1.002.410$00 de capital social, com quatro laudas, custará:

Certificado de admissibilidade (a)	6.000$00
Cartão Provisório (b)	2.000$00
Inscrição no RNPC e Cartão Definitivo (c)	10.000$00
Escritura de constituição (d, e)	24.139$00
Registo (f, g)	11.262$00
Publicação (h)	51.200$00
TOTAL	105.351$00