Os Centros de Formalidades das Empresas (CFE) são serviços de atendimento e de prestação de informações aos utentes que têm por finalidade facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins.
Consistem na instalação física num único local de delegações ou extensões dos Serviços ou Organismos da Administração Pública que mais directamente intervêm nos processos atrás referidos.
Os
CFE têm competência para:
Constituir os seguintes tipos de sociedades comerciais:
· Sociedades por quotas
o Sociedades unipessoais por quotas
· Sociedades Anónimas
· Sociedades em comandita
· Sociedades em nome colectivo
Alteração de pactos sociais (de empresas já existentes)
Tendo em conta a necessidade de melhorar e
especializar procedimentos os CFE não efectuam, ainda, a liquidação de
sociedades.
Estão
presentes em cada CFE:
A Rede Nacional dos CFE é criada pelo Decreto-Lei 78-A/98 de 31 de Março que visa alargar, a todo o território nacional, a implantação destes Centros.
Os seis
primeiros CFE têm como entidade
Hospedeira o IAPMEI e funcionam nas seguintes moradas:
CFE Lisboa I
Av. Columbano Bordalo Pinheiro, 86
1070-065 Lisboa
Telefone: 21 723 23 00
Número Azul: 808 213 213
Fax: 21 723 23 23
CFE Lisboa II
Rua da Junqueira, nºs 39-39A
1300-342 Lisboa
Telefone: 21 361 54 00
Número Azul: 808 213 213
Fax: 21 361 54 23
CFE Porto
EXPONOR - Feira Internacional do Porto
Portaria C
4450-617 Leça da Palmeira
Telefone: 22 999 40 00
Número Azul: 808 213 213
Fax: 22 999 40 23
CFE Coimbra
Complexo Tecnológico de Coimbra
Rua Coronel Veiga Simão
3020-053 Coimbra
Telefone: 239 49 97 00
Número Azul: 808 213 213
Fax: 239 49 97 17
Extensão da Covilhã do CFE de Coimbra
Núcleo do IAPMEI
Av. Frei Heitor Pinto, Lote B - 2º Dto
6200 Covilhã
Telefone: 275 33 05 57 / 8
Fax: 275 33 05 59
CFE Setúbal
Avenida Luísa Todi, 379
2900-464 Setúbal
Telefone: 265 54 73 00
Número Azul: 808 213 213
Fax: 265 54 73 33
CFE Braga
Edifício da Associação Industrial do Minho
Rua Dr. Francisco Pires Gonçalves
4710-911 Braga
Telefone: 253 202 900
Número Azul: 808 213 213
Fax: 253 202 923
CFE Loulé
Edifício do NERA
Zona Industrial de Loulé
8100-285 Loulé
Telefone: 289 420 600
NúmeroAzul: 808 213 213
Fax: 289 420 623
São
entidades de acolhimento:
no CFE do Porto: AEP - Associação Empresarial de Portugal
no CFE de Coimbra: CEC Conselho Empresarial do Centro
no CFE de Braga: AIM - Associação Industrial do Minho
no CFE de Loulé: NERA - Associação Empresarial da Região de Loulé
no CFE Lisboa II - AIP Associação Industrial Portuguesa
A coordenação do funcionamento da Rede Nacional dos CFE incumbe ao Gestor da Rede Nacional dos CFE que desempenha as suas funções na dependência do Ministro da Economia.
A gestão de cada CFE compete a um Adjunto do Gestor de Rede Nacional dos CFE.
A instalação e
organização dos CFE, compete à equipa interministerial da Rede Nacional dos
CFE, nomeada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Justiça, da
Economia, do Trabalho e da Solidariedade, da Reforma do Estado e da
Administração Pública.
Funcionamento dos Centros de Formalidades
das Empresas:
Se pretende constituir uma sociedade nos CFE, tenha em atenção que todos os actos devem ser ali iniciados e concluídos.
Cada CFE tem capacidade para iniciar 32 processos novos (de constituição de sociedades ou alteração de pactos sociais) por dia.
Tal significa que, em cada dia e por CFE, só é possível iniciarem processo os primeiros 32 empresários.
Assim, sugere-se que, para iniciar um processo nos CFE, o empresário agende a primeira visita.
O agendamento é efectuado todos os dias úteis pelos
seguintes telefones:
CFE Lisboa: 21 723 23 39 entre as 16h e
as 17h 30 mn
CFE Setúbal: 265 54 73 00 entre as 9h e as 18h
CFE Coimbra: 239 49 97 21 entre as 9h e as 18h
CFE Porto: 22 999 40 06 entre as 16h e as 17h 30 mn
CFE Braga: 253 202 900 entre as 16h e as 17h
30 mn
CFE Loulé: 289 420 600 entre as 16h e as
17H 30 mn
CFE Lisboa II: 213 615 400 entre as 15h e as
17H
Extensão da Covilhã do CFE Coimbra: 275 33 05 57 entre as 9h e as 18h