Legislação sobre segurança e higiene no trabalho

Lei dos Acidentes de Trabalho
Condições de segurança, higiene e saúde no trabalho
Prescriçoes mínimas de segurança e saude no trabalho
Organização e funcionamento das actividades de segurança e higiene do trabalho
Segurança e saude dos locais de trabalho
Segurança e saude das condições de trabalho (função pública)
Prescrições minimas de segurança e saúde